Defesa do Consumidor 3.3.1

Seus Direitos de Consumidor de Bolso...

Este aplicativo é uma referência ao Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, decretado pela Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ele permite que o consumidor consulte o Código de maneira rápida e ágil utilizando seu iPhone, iPod Touch ou iPad. Não é necessário conectar-se a internet para utilizar o aplicativo.

Destina-se a consumidores em geral e em particular a estudantes de direito e advogados especializados em direito do consumidor. Utilize este aplicativo para ajudar a proteger seus direitos e dos consumidores no Brasil.

Principais Funções:

Referência completa ao Código de Defesa do Consumidor dividido em capítulos;
Campo para anotações;
Dicas para o consumidor; e
Lista de contatos dos PROCONs de cada Estado Brasileiro.

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AVALIBLE ONLY IN PORTUGUESE LANGUAGE

This application is a reference to the Consumer’s Code of Brazil as enacted by Law 8.078 of September 11th, 1990. It allows the consumers to consult fast and easily the Code anywhere and at anytime using an iPhone or iPod Touch. An internet connection is not required to use the application.

It is intended to be used by consumers in general and in particular by law students and lawyers specialized in consumers rights. Use this application to help protect your rights and of all consumers in Brazil.

Main Functions

Complete reference to the Brazilian Consumer’s Code presented by chapters
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PROCON contact list organized by State